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Horas extras

Divisor de horas extras: 220, 200, 180 ou 150? Como escolher o certo

O divisor define o valor de cada hora extra e se repete em todos os reflexos. Veja de onde ele vem, qual usar em cada jornada, a regra dos bancários e o que mudou com a tese do TST de outubro de 2026 sobre norma coletiva.

Publicado em 29/10/2026Atualizado em 29/10/2026Leitura de 6 min

1. O que é o divisor e por que ele importa

Para calcular uma hora extra de um empregado mensalista, primeiro é preciso saber quanto vale uma hora normal. É aí que entra o divisor: o salário mensal (com as parcelas que integram a base de cálculo) é dividido por ele, e o resultado é o salário-hora. Sobre esse valor incide o adicional de horas extras, de no mínimo 50%.

O TST resume a ideia assim: o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, trabalhadas ou não. Por isso ele acompanha a jornada contratual, e não a jornada que o empregado efetivamente cumpriu com as horas extras.

Um divisor errado distorce o salário-hora e o erro se repete em todas as horas extras do período e em todos os reflexos (RSR, férias + 1/3, 13º, aviso-prévio e FGTS).

2. De onde vem a fórmula

O art. 64 da CLT manda obter o salário-hora do mensalista dividindo o salário por 30 vezes a duração diária do trabalho. Como a jornada costuma ser contratada por semana, a duração diária média é a jornada semanal dividida pelos 6 dias úteis da semana (de segunda a sábado). Daí a fórmula usada pelo TST:

Divisor = jornada semanal ÷ 6 × 30Ex.: 44 h ÷ 6 × 30 = 220 · 40 h ÷ 6 × 30 = 200

Para quem trabalha 40 horas de segunda a sexta, o sábado continua sendo dia útil não trabalhado, e não dia de repouso. É por isso que a jornada de 40 h leva ao divisor 200, e não a 220 (Súmula 431 do TST).

3. Divisor para cada jornada

Jornada semanal contratualDivisor
44 h: 8 h de segunda a sexta + 4 h no sábado, ou distribuição equivalente
Art. 7º, XIII, da Constituição e art. 64 da CLT
220
40 h
Súmula 431 do TST (salvo norma coletiva: veja a seção 5)
200
36 h: ex.: 6 h × 6 dias
Jornada semanal ÷ 6 × 30
180
30 h: ex.: 6 h × 5 dias
Jornada semanal ÷ 6 × 30
150

A mesma conta vale para qualquer jornada reduzida: 25 h semanais, por exemplo, levam ao divisor 125. Se a jornada contratual mudou durante o contrato, o divisor também muda a partir daquele mês.

Fora do escopo deste artigo: o empregado horista, cujo salário já é fixado por hora e não depende de divisor, e as escalas especiais (como 12x36 e turnos ininterruptos de revezamento), que têm discussões próprias.

4. Bancários: Súmula 124

Durante anos, parte das condenações usou os divisores 150 e 200 para bancários, com o argumento de que o sábado seria dia de repouso. Em 2016, o TST julgou o tema em recurso repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138) e fixou que:

  • o divisor do bancário segue a regra geral: 180 para a jornada de 6 h (art. 224, caput, da CLT) e 220 para a jornada de 8 h (art. 224, § 2º);
  • tratar o sábado como repouso remunerado, para fins de reflexos, não altera o divisor, porque não reduz as horas de trabalho da semana.

A Súmula 124 foi reescrita com essa tese. Há uma modulação: ficam ressalvadas as decisões de mérito sobre o tema proferidas por Turma do TST ou pela SDI-1 entre 27/09/2012 e 21/11/2016. E a tese se aplica às sentenças transitadas em julgado, ainda em liquidação, que não definiram o divisor. Se o título executivo fixou o divisor expressamente, é ele que vale.

5. Norma coletiva: o que mudou com o Tema 316

Muitas convenções e acordos coletivos fixam divisor 220 para empregados com jornada de 40 h, o que reduz o salário-hora em relação ao divisor 200 da Súmula 431. A validade dessas cláusulas dividia as decisões.

Em sessão virtual encerrada em 23/10/2026, o Pleno do TST fixou tese vinculante no Tema 316 (RR-0001026-90.2018.5.10.0004): é válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais, conforme o entendimento do STF no Tema 1.046, que reconhece a validade das normas coletivas que não suprimem direitos absolutamente indisponíveis.

Na prática:

  • Há ACT ou CCT fixando 220 para 40 h? A cláusula deve ser aplicada no período em que esteve vigente.
  • Não há norma coletiva sobre o divisor? Continua valendo a Súmula 431: divisor 200.
  • A tese trata de negociação coletiva. Ela não autoriza a empresa a adotar 220 por conta própria, sem previsão em acordo ou convenção.

Como a tese é recente, vale acompanhar a publicação do acórdão e eventuais embargos de declaração antes de usá-la como único fundamento de uma impugnação.

6. Quanto o divisor muda a conta

Exemplo ilustrativo
Salário-base (jornada de 40 h)R$ 3.000,00
Hora extra (50%), divisor 220R$ 20,45
Hora extra (50%), divisor 200R$ 22,50
20 horas extras no mês, divisor 220R$ 409,09
20 horas extras no mês, divisor 200R$ 450,00
Diferença em 60 mesesR$ 2.454,55

Valores simplificados (salário e horas constantes), só para mostrar o efeito do divisor. A diferença é de 10% no valor de cada hora e ainda não inclui reflexos, correção monetária e juros.

No caso do bancário de 6 h com salário de R$ 4.500,00, o salário-hora é de R$ 25,00 com o divisor 180 e de R$ 30,00 com o antigo divisor 150, uma diferença de 20%.

7. Erros comuns ao conferir a conta

  • Usar 220 por hábito para quem tem jornada de 40 h, sem norma coletiva que o preveja. A regra, nesse caso, é o divisor 200.
  • Ignorar a norma coletiva. Se o ACT ou a CCT do período fixou 220 para 40 h, a cláusula é válida (Tema 316). Confira a vigência de cada instrumento.
  • Usar 150 ou 200 para bancário sem que o título executivo determine isso. Desde 2016, a regra é 180 ou 220, ressalvada a modulação.
  • Calcular o divisor pela jornada efetivamente cumprida. As horas extras não entram no divisor; ele reflete as horas pagas pelo salário mensal.
  • Manter o mesmo divisor após mudança de jornada. Se o contrato passou de 44 h para 40 h, por exemplo, o divisor muda a partir daquele mês.
  • Esquecer que o divisor é só metade da conta. A base de cálculo também precisa estar certa: entram o salário e as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST).

8. Checklist antes de impugnar

  • O título executivo fixou o divisor? Se sim, é ele que vale.
  • Qual era a jornada semanal contratual em cada período do contrato?
  • Havia ACT ou CCT fixando divisor no período? Qual a vigência de cada um?
  • O empregado é bancário? A conta usa 180 (6 h) ou 220 (8 h)?
  • A conta aplica a fórmula jornada semanal ÷ 6 × 30 nas jornadas reduzidas?
  • A base de cálculo inclui todas as parcelas salariais, e só elas?

Fontes

  • CLT, arts. 64 (salário-hora do mensalista) e 224 (jornada do bancário).
  • TST, Súmula 431 (divisor 200 para jornada de 40 horas semanais).
  • TST, Súmula 124 (divisores do bancário), com a redação dada após o IRR.
  • TST, IRR-849-83.2013.5.03.0138 (teses e modulação, DEJT 19/12/2016).
  • TST, Tema 316 (RR-0001026-90.2018.5.10.0004, sessão virtual encerrada em 23/10/2026).
  • STF, Tema 1.046 da repercussão geral (validade das normas coletivas).
  • TST, Súmula 264 (base de cálculo das horas extras).

Conteúdo informativo, atualizado em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto nem do título executivo. Se a legislação ou a jurisprudência mudarem, este artigo será revisado.